ADI 4424. Violência doméstica. Dispensabilidade da representação

(…) “É que o plenário do STF julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4424), no sentido de ser possível ao Ministério Público dar início à ação penal, sem necessidade de representação da vítima, nos crimes atinentes à Lei Maria da Penha, em se cuidando de infração a envolver violência física contra a pessoa, como no caso.” (…)