TJ-MG
Emenda Constitucional 66/2010. Culpa. Discussão. Fim
Rel. Armando FreirePublicada em 28 de janeiro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Com o advento da EC 66/2010, não há mais espaço para discussão de culpa pelo fim do casamento” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
