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TJ-MG

Emenda Constitucional 66/2010. Culpa. Discussão. Fim

Rel. Armando FreirePublicada em 28 de janeiro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Com o advento da EC 66/2010, não há mais espaço para discussão de culpa pelo fim do casamento” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.