STJ
Cédula de crédito. Garantia de terceiro. Penhora de imóvel
Rel. Maria Isabel GallottiPublicada em 27 de janeiro de 2016
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(…) "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (…)
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