TJ-RS
Execução fiscal. Espólio. Responsabilidade
Rel. Lúcia de Fátima CerveiraPublicada em 26 de janeiro de 2016
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(…) “Constitui-se o espólio pelo conjunto de bens materiais e imateriais que compõe o patrimônio deixado pelo de cujus e que será objeto de partilha ente os herdeiros legítimos e testamentários.” (…)
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