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TJ-MG

Interdição. Incapacidade civil. Prova

Rel. Afrânio VilelaPublicada em 26 de janeiro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Destarte, o fato de o interditando fazer uso imoderado de bebida alcoólica não interfere na livre manifestação de vontade e nem lhes retira o discernimento necessário para os atos da vida civil” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.