TJ-MG
Inventário. Arrolamento sumário. Extinção. Descumprimento
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 25 de janeiro de 2016
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(…) “A abertura do inventário assume caráter obrigatório quando se verifica o finado deixou patrimônio, conforme art. 982 a 1.030 do CPC. Nesse particular, verifica-se, inclusive, que o juiz pode, ex officio, determinar a abertura de inventário se os interessados ficarem inertes (art. 989 do CPC).” (…)
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