TJ-SP
Pacto antenupcial. Eficácia. Decadência
Rel. Egidio GiacoiaPublicada em 22 de janeiro de 2016
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(...) "Tem-se, pois, que o pacto antenupcial é negócio jurídico acessório ao casamento. A lei exige o casamento como condição suspensiva da eficácia do pacto, que só produz efeitos a partir da realização do matrimônio." (...)
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