TJ-AL
Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Partilha de bens
Rel. Maurício César Brêda FilhoPublicada em 19 de janeiro de 2016
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(…) “Com o advento da EC n. 66/2010, é descabida a exigência de prévia separação judicial ou comprovação deseparação de fato para a concessão do divórcio, agora direta.” (…)
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