TJ-SP
Execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade
Rel. Hamid BdinePublicada em 19 de janeiro de 2016
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(…) “Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.“ (...)
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