Inventário. Regime da separação obrigatória de bens. Viúva. Inaplicabilidade da súmula 377/STF

(…) “Sucessão testamentária à qual concorrem viúva, que era casada com o "de cujus" sob o regime da separação obrigatória de bens, e filhos do primeiro casamento deste. Caso em que, patente a sub-rogação (provada documentalmente e incontroversa entre as partes) do preço da venda de valioso ativo de propriedade exclusiva do de cujus nos imóveis inventariados, não se aplica a presunção "hominis" de comunicação dos aquestos (Súmula 377/STF). Fato que pode ser declarado nos próprios autos do inventário.” (…)