TJ-RS
Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade
Rel. Ana Maria Nedel ScalzilliPublicada em 08 de janeiro de 2016
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(...) “2. A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil. Meação preservada na origem.” (...)
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