Guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(...) "A forma de divisão estabelecida na sentença reconhece que ambos os genitores tem despesas de alimentação, moradia e transporte com o filho, bem que os dois irão arcar com o pagamento de vestuário e lazer. Apenas quanto a algumas despesas fixas foi estabelecido formalmente a divisão, o que evidencia que a fixação é apenas uma forma de organizar os pagamentos. Tal organização se mostra absolutamente necessária, até porque há nos próprios autos informações de que o ora apelante não estaria honrando a sua parte no pagamento das despesas fixas do filho, de modo que a mãe precisaria suportar a integralidade e pedir, mês a mês, o ressarcimento da quota de responsabilidade do ex-cônjuge. A ideia de fixação é evitar justamente este encargo extra para o genitor que arcar com todos os pagamentos (que vem sendo a mãe)." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
