TJ-SP
Agressão de pai contra a filha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Rel. Willian CamposPublicada em 04 de janeiro de 2016
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(...) "Inicialmente, cumpre anotar, que foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços familiares, representados pela relação de pai e filha." (...)
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