TJ-AL
Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem rural
Rel. Alcides Gusmão da SilvaPublicada em 18 de dezembro de 2015
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(…) “Nesse particular, cumpre registrar que, de fato, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, houve a vedação da penhora da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” (...)
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