TJ-SP
Arbitramento de aluguel. Divórcio. Partilha. Enriquecimento sem causa
Rel. Milton CarvalhoPublicada em 16 de dezembro de 2015
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(..) “A utilização da coisa comum, no entanto, não pode ser feita de forma exclusiva por um dos condôminos, sem que este dê aos demais coproprietários a correspondente contraprestação, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa, que é vedado pelo ordenamento jurídico.” (…)
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