TJ-MS
Conflito de jurisdição. Violência doméstica. Lesão corporal. Lei Maria da Penha
Rel. Carlos Eduardo ContarPublicada em 16 de dezembro de 2015
Exclusivo para associados.
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(…) “Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (lei Maria da penha).” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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