Ação de petição de herança. Prazo prescricional. Abertura da sucessão

(…) “Na doutrina, Maria Berenice Dias leciona que: Em face do caráter dúplice da ação de petição de herança, muito se discute em sede doutrinária sobre a prescritibilidade. No entanto, há muito o STF já sumulou a matéria. Ao afirmar que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, reconhece a prescritibilidade da ação de petição de herança. Ou seja, a condição de herdeiro é imprescritível, mas a pretensão patrimonial se sujeita a prescrição”.”(…)