Partilha de bens. Regime da separação obrigatória. Súmula 377 do STF. Comunicação dos aquestos

(…) “No caso concreto, a recorrente, ora agravada, foi casada com o agravante (…) pelo regime da separação legal de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CC/1916, portanto, perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado na Súmula n. 377 do STF, segundo o qual os aquestos adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que, nessa hipótese, é presumido.” (…)