STJ
Lei Maria da Penha. Descumprimento de medida protetiva
Rel. Jorge MussiPublicada em 13 de dezembro de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.