TJ-PR
Emenda Constitucional 66/2010. Fim da culpa
Rel. Lenice BodsteinPublicada em 10 de dezembro de 2015
Exclusivo para associados.
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(…) “É pacífico o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 66/2010 esvaziou a apuração da culpa pela derrocada do casamento. 2.Não se reconhece interesse na apuração da culpa para eventual pedido de alimentos, cujo procedimento possui seus próprios requisitos para apuração de eventual necessidade de recebimento de pensionamento.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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