TJ-MG
Paternidade. Exame de DNA. Comprovação do vínculo de afetividade
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 04 de dezembro de 2015
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Ainda que excluída pelo exame de DNA a paternidade biológica, acaso demonstrada a existência de vínculo socioafetivo entre as partes, deve ser mantido o nome do genitor no registro de nascimento das requeridas.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.