TJ-SP
Manutenção de posse. Direito real de habitação
Rel. Roberto Mac CrackenPublicada em 04 de dezembro de 2015
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(…) “Haverá o direito real de habitação ao cônjuge supérstite, ainda que o cônjuge falecido disponha de apenas 50% (cinquenta por cento) da propriedade do imóvel destinado à residência.” (…)
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