Divórcio. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial

(…) “1 Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses.” (…)