TJ-SP
Ação de alimentos. Quebra de sigilo bancário. Pessoa jurídica estranha à lide. Inadmissibilidade
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 01 de dezembro de 2015
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(…) “2. As provas deferidas pelo Juízo de origem afiguram-se suficientes à averiguação da real possibilidade econômica do agravado, não se justificando a medida excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário e fiscal. 3. Prova pretendida que não se afigura útil ou necessária. Realização que, neste momento processual, implicaria em injusta violação das garantias constitucionais de sigilo de dados.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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