TJ-SP
Inventário e partilha. Intempestividade. Processo civil
Rel. Salles RossiPublicada em 30 de novembro de 2015
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(…) “Anote-se ainda ser inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita ou simplesmente não conhece dos embargos declaratórios. Assim é que o Magistrado, ao não conhecer ou rejeitar os embargos declaratórios, pratica ato que não pode ser caracterizado como decisão interlocutória.” (…)
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