TJ-RS
Alteração do regime de bens. Escritura pública. Pacto antenupcial. Relevância
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 30 de novembro de 2015
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(…) “Ora, o dispositivo legal não exige a apresentação de escritura pública de pacto antenupcial, uma vez satisfeitos os requisitos ali previstos, quais sejam, relevância na fundamentação apresentada e inexistência de prejuízo a terceiros.” (…)
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