Direito real de habitação inexistente. Ausência dos requisitos

(...) "O direito real de habitação somente poderia ser reconhecido se o imóvel fosse patrimônio exclusivo do cônjuge falecido ou patrimônio comum do cônjuge supérstite. Não se pode reconhecer esse direito ao cônjuge supérstite quando o imóvel tem outros coproprietários, que não podem ter o seu direito de propriedade obstacularizado, pois nenhuma relação guardam com o cônjuge supérstite." (...)