Ação de reintegração de posse. Reconhecimento de união estável. Possibilidade

(…) “A união estável somente pode ser reconhecida pelas vias ordinárias. No caso, a união estável não pode ser reconhecida incidentalmente (…) Com efeito, o direito de habitação decorre do direito de uso previsto no artigo 1.412 doCódigo Civil: o usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quando o exigirem as necessidades suas e de sua família.” (…)