TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora de FGTS do devedor. Possibilidade
Rel. José Pedro de Oliveira EckertPublicada em 26 de novembro de 2015
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(…) “Em execução de alimentos, considerando a natureza do débito e os princípios em debate, é viável penhorar valores depositados em conta vinculada do FGTS em nome do devedor. Precedentes jurisprudenciais do STJ.” (…)
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