Impenhorabilidade do bem de família. Violação do art. 6º da Constituição Federal. Direito de propriedade

(…) “Cabe salientar que o artigo 2º da Le nº 8.009/90 a qual registra a intenção de evitar exageros quanto à impenhorabilidade dos bens de família excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 'Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente'.” (…)