Lei Maria da Penha. Lesão corporal. ADI 4424. Ação pública incondicionada

(...) "A reconciliação das partes não é motivo apto a afastar a condenação do acusado, notadamente após o STF, por meio de decisão proferida na ADI-4424 ter consolidado o entendimento de que no caso de lesão corporal contra a mulher, em situação de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão." (...)