TJ-RS
Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 16 de novembro de 2015
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(…) “Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil, que não constitui medida de exceção, senão providência prevista na lei para tornar efetiva a execução de alimentos que tramita na forma procedimental do art. 733 do CPC.” (…)
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