Ação de retificação de registro civil. Alteração do registro estrangeiro. Possibilidade

(…) “Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. (...) Frise-se que o nome não pertence apenas ao portador, mas também ao grupo familiar, sendo indicativo da origem e de sua procedência, não se justificando a manutenção da grafia primitiva que pode trazer eventuais questionamentos no tocante à origem familiar do apelante.” (…)