Divórcio direto. Emenda constitucional 66/2010. Súmula 197 STJ

(…) “Na dicção do artigo 1.581 do Código Civil, “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. No mesmo sentido, a Súmula 197 do STJ estabelece que “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens”. Assim, ao revés do que constou na decisão recorrida, o fato de pender controvérsia a respeito da partilha e dos alimentos não obsta a decretação do divórcio.” (…)