TST
Impenhorabilidade do bem de família. Viabilidade de processamento. Direito fundamental
Rel. Tarcísio Régis ValentePublicada em 06 de novembro de 2015
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(…) “Com efeito, os direitos fundamentais, ínsitos à condição humana de que se revestem os seus destinatários, são tidos por indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis” (…)
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