TJ-DF
Alimentos. Penhora do saldo da conta do FGTS. Possibilidade
Rel. Sérgio RochaPublicada em 05 de novembro de 2015
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(…) “Em atenção dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, é possível a penhora do saldo vinculado à conta do FGTS do alimentante, mitigando-se as hipóteses previstas para sua movimentação (Lei 8.036/90 20).” (…)
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