Alimentos transitórios. Cumprimento da obrigação. Nova ação de alimentos aforada pela ex-cônjuge. Apelo não provido

(…) “- A dispensa recíproca dos alimentos afirmada em acordo de separação consensual é válida, haja vista que não existe o dever de mútua assistência entre os ex-cônjuges. Precedentes do STJ. - Hipótese, ademais, em que não configurada a necessidade da requerente, a quem coube vasto patrimônio por ocasião da separação do casal.” (…)