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TJ-MG

Ação de guarda. Melhor interesse da menor

Rel. Alyrio RamosPublicada em 29 de outubro de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) “A guarda deve ser definida visando garantir o melhor interesse da menor.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.