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TJ-SP

Curatela compartilhada. Interditanda portadora de paralisia cerebral e epilepsia sintomática

Rel. Rui CascaldiPublicada em 28 de outubro de 2015

Exclusivo para associados.

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(…) “Logo, ante a inexistência de vedação legal, e levando-se em conta que o exercício da curatela compartilhada em realidade apenas ratifica a situação fática já existente, qual seja, a de ambos os pais que cuidam da filha incapaz, não se vislumbra óbice para seu deferimento, a título de antecipação de tutela.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.