TJ-SP
Transexualismo. Orientação de gênero. Retificação do registro civil
Rel. Carlos Alberto GarbiPublicada em 27 de outubro de 2015
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(…) “A esse respeito assevera MARIA BERENICE DIAS: “A aparência externa não é a única circunstância para a atribuição da identidade sexual. A identidade civil deve espelhar a identidade social. [...] Mesmo sem a realização da cirurgia, possível a alteração do nome” (Manual de Direito das Famílias, 9ª ed., Ed. RT, p. 150/151).” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.