ADI 4.424/2012. Lei Maria da Penha

(...) "Consignou-se que o Tribunal, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41da Lei 11.340/2006, no que afastaria a aplicação da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. (ADI 4424/DF, rel. Min, Marco Aurélio, 9.2.2012 (ADI-4424 - grifei)" (...)