Retificação de registro civil. Transexualidade. Ausência de cirurgia

(…) “Assim, conclui-se que o reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome conforme o sentimento que eles têm de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é medida que se revela em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e não fere qualquer outro dispositivo infra-legal. É de dizer: na medida em que o requerente se vê, se sente e se apresenta ao mundo como do sexo oposto, feminino, o nome constante em seu registro de nascimento, notoriamente de conotação masculina, causa-lhe constrangimento capaz de autorizar a alteração pretendida.” (…)