Usucapião familiar. Exigência de planta com coordenadas 'UTM'. Dispensabilidade

(…) “O instituto da usucapião familiar, contemplado pela Lei nº 12.424/2011 e incluído no Código Civil através do art. 1.240-A, possui o escopo precípuo de regularizar questões habitacionais e amparar o cônjuge abandonado pelo ex-consorte ou companheiro, que ficou residindo no imóvel comum, na maioria das vezes com a prole.” (…)