TJ-MG
Alimentos provisórios. Termo inicial. Citação
Rel. Heloisa CombatPublicada em 20 de outubro de 2015
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(…) Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478 68, com retroação dos efeitos à data da citação.” (…)
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