Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. ADI 4424

(…) “Recente decisão do E. STF, proferida na ADIn nº 4424, que, conquanto trate das lesões praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, e, dando interpretação conforme ao artigo 12, I e art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação penal respectiva, estende seus efeitos às contravenções penais, ainda que indiretamente. Interpretação diversa, exigindo representação da vítima para o processamento de tais ações, vai de encontro ao entendimento consagrado no E. STF, através de inúmeros julgados a respeito, assentando a proteção integral conferida pela lei à mulher, enquanto sujeito vulnerável, em atenção à força normativa do comando constitucional respectivo.” (…)