TJ-SC
Execução de alimentos. Penhora do saldo do FGTS. Constrição judicial
Rel. Jairo Fernandes GonçalvesPublicada em 08 de outubro de 2015
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(…) “Isto porque tem se entendido que, no conflito entre o direito patrimonial do trabalhador e a subsistência do alimentando, este assume papel primordial, devendo prevalecer a todo custo em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.” (…)
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