Aborto. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado

(...) "Desta forma, está evidenciado o dever de indenizar da Administração Pública, em razão de seu desrespeito à vida e à saúde, direitos e garantias fundamentais do cidadão, caracterizado pela ausência de um equipamento básico de exame gestacional, e pela falta de atenção e cuidados adequados com a própria paciente e com o nascituro, que infelizmente veio a ser abortado." (...)