TJ-PR
Reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Requisitos
Rel. Denise Kruger PereiraPublicada em 06 de outubro de 2015
Exclusivo para associados.
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(…) “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.