TJ-RS
Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Possibilidade
Rel. José Pedro de Oliveira EckertPublicada em 06 de outubro de 2015
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(…) “O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº11.804/08.” (…)
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