Lei Maria da Penha. ADI 4.424/12. Representação

(…) “Devemos ressaltar ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4424, em decisão prolatada no dia 09/02/2012, consolidou o entendimento, por maioria de votos, que, no caso de lesão corporal contra a mulher, em situação de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da extensão da lesão. Nada mais fez a suprema corte brasileira do que primar pelo interesse geral da sociedade, a fim de que determinadas condutas, como a que culminou na lesão corporal ocasionada à ofendida (fls.22/23), possam ser coibidas, e não banalizadas como se encontram hodiernamente.” (…)